ANÁLISE DA CONCILIAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA À LUZ DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO

Danilo Garnica Simini, Lucas Pereira Araújo, Diego Mota Borges

Resumo


A conciliação surge com o passar dos anos como um meio de solução de conflitos, podendo ser utilizado, no curso do processo, ou, antes dele ser instaurado, como forma de possibilitar a resolução da lide. Este método, que não se confunde com mediação e arbitragem, encontra-se previsto em uma série de dispositivos legais. Todavia, a aplicação da conciliação em causas relacionadas ao direito público, especialmente demandas tributárias, ainda é objeto de polêmica haja vista que a aplicação do instituto configuraria uma possível violação ao princípio da indisponibilidade do interesse público. Sendo assim, o presente trabalho visa analisar a conciliação enquanto método de solução de conflitos e, principalmente, se a aplicação da conciliação em matéria tributária constitui violação ao princípio da indisponibilidade do interesse público.

Palavras-chave


conciliação; direito tributário; interesse público; solução de conflitos

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DOI: http://dx.doi.org/10.3738/1982.2278.1398