PARADIPLOMACIA NA AMÉRICA LATINA E A PROBLEMÁTICA DE SUA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL: UMA COMPARAÇÃO BRASIL E ARGENTINA

Resumo

A presença dos entes subnacionais na arena internacional constitui uma realidade que não pode ser mais ignorada, contexto também observado na América Latina. Todavia, esta inserção apresenta como um de seus problemas a questão da validade jurídica, já que a atuação internacional sempre esteve a cargo do Estado. Sendo assim, o presente trabalho objetiva discutir a problemática da legitimidade constitucional da paradiplomacia na América Latina, utilizando-se o estudo de legislação comparada, notadamente a Constituição brasileira e argentina, apresentando as normas permissivas e as (em tese) proibitivas a fim de explorar a acuidade dos aspectos jurídicos para o desenvolvimento da paradiplomacia.