A PENA DE CENSURA PRESCRITA NO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

Autores

  • Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson Instituto Federal do Rio Grande do Norte - IFRN.
  • Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira Instituto Federal do Rio Grande do Norte – IFRN

DOI:

https://doi.org/10.3738/1982.2278.2840

Palavras-chave:

Ilegalidade. Pena de censura. Código de ética. Servidor público civil federal.

Resumo

Através do Decreto nº 1.171/94 tem-se instituído as regras deontológicas, deveres e vedações referente a condutas éticas do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. No que tange ao bojo do processo de apuração de falta ética tem-se a previsão, única, da atribuição da pena de censura. A pesquisa em tela, fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, adotando-se técnica de pesquisa bibliográfica, tem por linha de fundo analisar a adequação da pena de censura com os ditames constitucionais em um claro processo de filtragem constitucional da regra contida no Código de ética do servidor público federal.

Biografia do Autor

  • Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Instituto Federal do Rio Grande do Norte - IFRN.
    por um período de 5 anos, tendo lecionados as cátedras de Direito Penal - I, Direito Penal II, Direito Penal III, Direito Penal IV, Direito Processual Penal - I e Direito Processual Penal - II, Direito Processual Constitucional, Direito Tributário, Direito Empresarial, Direito Administrativo, Direito da Seguridade Social. Lecionou nas pós-graduações "lato sensu" em MBA em Gestão Pública, MBA em Gestão Financeira, MBA em Auditoria e Perícia Contábil, em Elaboração e Gerenciamento de Projetos e em Assistência Sócio-jurídica e Segurança Pública. Já ministrou aulas na faculdade Estácio de Sá e na Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. Atualmente, professor efetivo de Direito, no Instituto Federal do Rio Grande do Norte - IFRN, articulista, poeta e escritor. É autor do livro: Curso de Direito Penal - Teoria Geral do Crime (1º ed., Curitiba: Juruá, 2016)

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Publicado

30.10.2018

Edição

v. 14 n. 2 (2017)

Seção

Artigos

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