Direito Penal na era Pós-Democrática: Intervenção Federal, Presunção de Inocência e Opinião Pública

Abstract

O presente artigo busca analisar a problemática da relativização dos direitos e garantias fundamentais, pois em nome do combate ao inimigo comum, os direitos fundamentais são afastados, sob fundamentos de apelo populista. Para tanto, argumentaremos sobre a relevância do projeto constitucional do Estado Democrático de Direito, com o fito de limitar os espaços de arbítrio e opressão, a fim de evitar novos holocaustos, em especial o papel contramajoritário do Poder Judiciário de assegurar as regras do jogo.